FUTURA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Governo tem poder de tornar vacinação obrigatória e dever de incentivá-la, dizem juristas e médicos
A declaração foi criticada
por médicos, infectologistas e constitucionalistas: segundo eles, desestimular
a vacinação é inconstitucional e pode trazer graves prejuízos ao combate à
pandemia e outras doenças.
A
fala de Bolsonaro foi publicada nas redes sociais pela Secretaria de
Comunicação do governo. "O Governo do Brasil investiu bilhões de reais
para salvar vidas e preservar empregos. Estabeleceu parceria e investirá na
produção de vacina. Recursos para estados e municípios, saúde, economia, TUDO
será feito, mas impor obrigações definitivamente não está nos planos",
escreveu o órgão, no Twitter, acompanhado por um banner com a frase do
presidente e os dizeres de que o governo "preza pela liberdade dos
brasileiros".
O
Brasil já registrou mais de 122 mil mortes por covid-19, além de quase 4
milhões de infecções.
Se
por um lado a fala de Bolsonaro pode incentivar ainda mais o crescimento do
movimento antivacina, dizem médicos, por outro ela está equivocada e seria
inconstitucional, segundo constitucionalistas ouvidos pela BBC News Brasil.
A Constituição brasileira
permite, sim, que o governo crie mecanismos para obrigar que as pessoas se
vacinem — não só pode, como tem o dever de fazê-lo, explica Roberto Dias,
professor de direito constitucional da FGV (Fundação Getulio Vargas).
Isso
porque, em casos como esse, a Justiça coloca na balança dois direitos: de um
lado, a liberdade individual e, de outro, a saúde pública — e, no caso de
epidemias de doenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19,
o direito à saúde pública é prevalente, afirma Dias.
"Nenhum
direito fundamental é absoluto, ou seja, o direito à liberdade não é absoluto a
ponto de estar acima do direito à saúde das outras pessoas", afirma a
professora de direito constitucional Estefânia Barbosa da UFPR (Universidade
Federal do Paraná).
Há diversos dispositivos na legislação brasileira que permitem a vacinação obrigatória — da Constituição a uma lei assinada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, a Lei 13.979, que autoriza autoridades a tomar medidas como tornar compulsória a vacinação.
Direito de todos, dever do Estado
Caso a ciência
encontre uma vacina efetiva e segura contra a covid-19, o governo tem não só a
possibilidade como o dever de incentivar a aplicação e torná-la disponível aos
brasileiros, explica Dias. Isso porque o Artigo 196 da Constituição Federal
determina que saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
"Num momento como esse, em que vacinas, desde que tenham passado por todos os testes e sejam recomendadas pelas autoridades de saúde, serão possivelmente a melhor resposta para a pandemia, o governo tem a obrigação de divulgar, incentivar e garantir uma política pública ampla de vacinação" afirma Roberto Dias.
Por isso, defende o constitucionalista, falas do presidente que desestimulem a vacinação ferem esse dever e são inconstitucionais.
"A dimensão objetiva do direito à saúde significa que o poder público tem o dever de garantir esse direito a todos, independentemente de pleitos individuais ou coletivos", explica Estefânia Barbosa, professora de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná).Leia mais....https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53993365.
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