Prefeito envia à Câmara projeto de lei que proíbe corte de água e luz, além de aumento abusivo de produtos e serviços
Proibição de reajuste nos preços de produtos e
serviços, bem como a interrupção de serviços essenciais como água e luz por
falta de pagamento. Essas são as principais medidas que constam no projeto de
lei encaminhado pelo prefeito Colbert Martins Filho à Câmara Municipal esta
semana. A iniciativa visa proteger o cidadão feirense durante o Plano de
Contingência de Combate a Pandemia do Coronavírus em Feira de Santana.
"Não é justo que a população feirense,
principalmente aqueles mais vulneráveis no aspecto econômico, como os que vivem
do mercado informal, e que devido a orientação de recolhimento domiciliar estão
impossibilitados de gerar renda, sejam penalizados com a interrupção de
serviços pela falta de pagamento. Por outro lado a população não deve sofrer
com aumento abusivo em alguns itens, como alcool gel. Esse projeto de lei visa
proteger o cidadão nestes aspectos", declarou o prefeito.
Em relação aos preços de produtos de farmácias e
supermercados, o projeto de lei determina que deverão ser considerados preços
praticados em 01 de março de 2020, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do
aumento da demanda em razão da pandemia.
O projeto de lei também veda a interrupção de
serviços essenciais (fornecimento de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica)
por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos, durante
todo o período que durar o Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do
Coronavírus (Covid-19) no Município de Feira de Santana.
Ainda de acordo com o texto, o débito consolidado
durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do
serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de
juros e multa.
O descumprimento ensejará a aplicação de multas
nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela
fiscalização, em especial a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon/FSA), autarquia da Prefeitura de Feira de Santana.
com informações da SECOM / PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA
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